O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias com a União. A votação terminou com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta segue agora para sanção do presidente da República.

O texto estabelece um aumento gradual do teto de receita bruta anual da categoria. O limite atual, de R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. A mudança poderá permitir que mais empreendedores permaneçam enquadrados no regime simplificado, mesmo com o crescimento de seus negócios.

A proposta também amplia de um para até dois o número de empregados que poderão ser contratados em atividades abrangidas pela regra, desde que cada funcionário receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Como funcionará o perdão das dívidas

O projeto prevê a remissão integral de débitos de responsabilidade dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que tenham sido constituídos até 13 de outubro de 2026.

A medida tem impacto orçamentário estimado em R$ 3 bilhões ao longo de três anos, segundo informações divulgadas pelo Senado.

O benefício, porém, não significa que o empreendedor ficará dispensado de todas as obrigações futuras. Para manter o perdão, será necessário pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei complementar.

O texto também exige que o beneficiário apresente requerimento e comprove a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos, além de renunciar aos pedidos apresentados nesses processos. O descumprimento das condições poderá resultar no cancelamento da remissão.

Novo teto será implantado em duas etapas

A mudança no limite de faturamento será feita em duas fases. Em 2027, o teto anual será de R$ 110 mil. No ano seguinte, subirá para R$ 140 mil.

A atualização busca adequar o enquadramento do MEI ao crescimento dos negócios e permitir que pequenos empreendedores ampliem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial por causa do limite de receita.

A ampliação também poderá reduzir a pressão sobre quem atualmente precisa controlar o faturamento para não ultrapassar o teto permitido.

Contratação de funcionários

Outra mudança prevista é a possibilidade de contratar até dois empregados nas condições estabelecidas pelo projeto. Atualmente, a regra geral do MEI permite a contratação de apenas um funcionário.

O texto também prevê a contratação de substitutos quando houver afastamento legal de um ou mais empregados, respeitando o número de trabalhadores afastados e as condições previstas na legislação.

Projeto ainda precisa de sanção presidencial

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e recebeu o aval do Senado no dia seguinte. Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, o texto será encaminhado à Presidência da República.

As novas regras ainda dependem da sanção e da entrada em vigor da lei complementar para produzir efeitos. Até que isso aconteça, o limite de faturamento e as demais regras atualmente aplicáveis ao MEI permanecem em vigor.

Para os pequenos empreendedores, a aprovação representa uma possível mudança nas condições de enquadramento empresarial e na regularização de débitos federais. A aplicação dos benefícios dependerá das regras definitivas da legislação.