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Natal, RN
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Natal terá atualização monetária de 4,47% em 2027. As regras para a cobrança foram publicadas pela Prefeitura no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (12), por meio do Decreto nº 13.894, que também estabelece condições para descontos, parcelamento e benefícios fiscais.
O percentual corresponde à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) entre outubro de 2025 e setembro de 2026, conforme o decreto municipal.
Uma das principais oportunidades para os contribuintes é o desconto de 16% no IPTU para quem quitar o imposto em parcela única até 8 de janeiro de 2027, desde que cumpra todas as exigências previstas na legislação.
Para receber o abatimento, o contribuinte precisa atender às seguintes condições:
Pagar o IPTU em cota única até 8 de janeiro de 2027.
Não possuir débitos tributários vencidos nem débitos não tributários vencidos inscritos em dívida ativa do município até 30 de dezembro de 2026.
Manter atualizado o cadastro imobiliário junto à Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), com o CPF ou CNPJ do responsável pelo pagamento.
O decreto determina que o desconto incide exclusivamente sobre o IPTU. A Taxa de Lixo e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), quando aplicável, não recebem abatimento.
O pagamento antecipado deverá incluir os demais encargos imobiliários exigidos para a concessão do benefício.
Quem não puder pagar o imposto de uma só vez poderá optar pelo parcelamento automático em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, com acréscimo de 1% de juros ao mês.
O valor mínimo de cada parcela, considerando o somatório do IPTU, da Taxa de Lixo e da COSIP lançados conjuntamente, será de R$ 37,90.
O contribuinte deve observar os vencimentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Finanças para evitar o cancelamento do parcelamento.
O decreto também prevê reduções na base de cálculo do IPTU para imóveis destinados exclusivamente à moradia. O benefício depende do valor venal da propriedade, da inexistência de outro imóvel em nome do proprietário ou contribuinte e da residência do beneficiário no local.
Confira as faixas estabelecidas para 2027:
Redução de 75%: imóveis com valor venal de até R$ 85.058,58.
Redução de 50%: imóveis com valor venal superior a R$ 85.058,58 e de até R$ 102.779,14.
Redução de 25%: imóveis com valor venal superior a R$ 102.779,14 e de até R$ 129.950,65.
Para ter acesso ao benefício, também é necessário cumprir as exigências relacionadas à regularidade dos débitos municipais. A redução incide sobre a base de cálculo do imposto, não representando necessariamente o mesmo percentual de abatimento sobre o valor final da cobrança.
O pagamento poderá ser realizado por PIX, utilizando o QR Code do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ou por código de barras.
O decreto prevê pagamentos pelos canais eletrônicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, além de casas lotéricas e correspondentes bancários.
Os documentos de arrecadação estarão disponíveis no portal da Secretaria Municipal de Finanças. Para os contribuintes que se enquadram nas condições do desconto de 16%, o decreto prevê a disponibilização das guias a partir da publicação da norma. Para os demais contribuintes, a previsão é de disponibilidade a partir de 11 de janeiro de 2027.
A recomendação é consultar a situação cadastral do imóvel e verificar a existência de pendências antes do encerramento de dezembro, evitando perder o prazo para obter o desconto.
Fonte: Decreto nº 13.894, de 12 de novembro de 2026, publicado no Diário Oficial do Município de Natal.
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