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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece regras específicas e reduz a idade mínima de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). O texto, que já passou pela Câmara dos Deputados, obteve ampla maioria de 73 votos a favor e apenas um contra em ambas as rodadas de votação. A matéria segue agora diretamente para promulgação.
A aprovação expressiva só foi possível graças a um acordo de lideranças que permitiu a quebra do intervalo regimental obrigatório de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, agilizando a votação a apenas três dias do início do recesso parlamentar.
A nova legislação unifica as regras tanto para profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto para os do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS. Atualmente, a categoria segue as regras gerais de transição da previdência, com idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Com a promulgação da PEC, os novos parâmetros estabelecem:
Idade mínima para mulheres: 57 anos.
Idade mínima para homens: 60 anos.
Tempo de contribuição mínimo: 25 anos, que devem ser comprovadamente de efetivo exercício na atividade.
A regra também se estende aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. Além disso, o texto garante que o tempo de mandato classista (atuação sindical) e períodos de readaptação funcional provocados por acidentes ou doenças de trabalho contem integralmente para fins previdenciários.
Apesar do forte apelo social da proposta, a aprovação gerou forte preocupação nas equipes dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento. Relatórios técnicos apontam que a concessão do benefício previdenciário diferenciado deve gerar um impacto anual de aproximadamente R$ 3 bilhões aos cofres públicos.
Para tentar mitigar o rombo nas contas locais de estados e municípios, o texto prevê que a União ofereça uma assistência financeira complementar para compensar o aumento das despesas previdenciárias nos regimes próprios, além de realizar repasses diretos ao RGPS.
Durante a votação, o Palácio do Planalto optou por liberar a bancada governista para votar como quisesse. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), admitiu que a pauta gera tensões fiscais urgentes e pressões de prefeitos e governadores, mas ressaltou a importância de reconhecer a categoria.
"O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade", afirmou a senadora Teresa Leitão, indicando que a gestão federal agora precisará debruçar-se sobre os cálculos para acomodar o novo gasto no Orçamento.
