O Governo do Rio Grande do Norte determinou que todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta apresentem propostas para reduzir em 25% as despesas de custeio ainda neste ano. Regulamentada por meio do Decreto Nº 35.868, publicado no Diário Oficial do Estado, a iniciativa busca conter a crise financeira estadual e congela novos gastos públicos até 31 de dezembro.

O prazo para que os órgãos submetam seus planos de corte à Controladoria-Geral do Estado (Control) vai até 14 de outubro. A meta de economia abrange inclusive serviços considerados básicos, tais como fornecimento de água, energia elétrica, contratos de locação de imóveis, telefonia e serviços de limpeza.

Caso o corte linear de 25% ameace a manutenção de atividades públicas indispensáveis, o órgão demandante precisará solicitar uma autorização de excepcionalidade à Control até 14 de outubro, comprovando a necessidade por meio de justificativa de interesse público. Paralelamente, os gestores devem enviar à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o cronograma financeiro mensal de obras contratadas e restos a pagar.

Gastos proibidos até 31 de dezembro

Além da redução nas despesas operacionais existentes, o decreto impõe uma série de vetos imediatos a novas despesas:

• Pessoal e nomeações: Fica suspensa a convocação de novos servidores efetivos ou temporários, exceto em casos de reposição por vacância na saúde, educação e segurança pública, ou ordens judiciais.

• Eventos e deslocamentos: Proibida a liberação de diárias e passagens nacionais ou internacionais, bem como o custeio de inscrições em congressos, seminários, cursos ou feiras.

• Contratos administrativos: Vetados novos aditivos que aumentem o valor quantitativo dos contratos vigentes, além do congelamento de repactuações, reajustes e revisões de preços, ressalvados serviços prioritários ou com ganho econômico comprovado.

• Indenizações e licenças: Fica vedada a conversão de licença-prêmio em indenização financeira na aposentadoria, devendo o benefício ser usufruído exclusivamente em dias de folga.

• Locações de bens: Bloqueadas novas contratações de mão de obra terceirizada, veículos e imóveis.

Os titulares das pastas estaduais dispõem de 30 dias para detalhar à Controladoria medidas operacionais adicionais, que incluem redução da frota em circulação, corte no consumo de combustíveis e revisão rigorosa de compras programadas para o segundo semestre.

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