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O Governo do Rio Grande do Norte informou que pretende regularizar o pagamento das emendas parlamentares até o final de abril ou início de maio. A previsão foi apresentada nesta quarta-feira (25) pela controladora-geral do Estado, Luciana Daltro, durante reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa.
Segundo a controladora, o Executivo trabalha para atender às novas exigências de transparência e rastreabilidade impostas aos repasses. “O nosso compromisso é que, até o final de abril ou início de maio, a gente já esteja com o quadro sanado para a execução das emendas parlamentares com tranquilidade”, afirmou.
Atualmente, a execução das emendas está suspensa por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que condiciona a liberação dos recursos à adequação do Portal da Transparência do governo estadual.
A exigência segue decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), tomadas em 2025, que estabeleceram novos critérios para o pagamento de emendas parlamentares em todo o país. As regras determinam maior controle sobre a origem e a destinação dos recursos, no contexto das discussões sobre transparência orçamentária.
No Rio Grande do Norte, as normas foram regulamentadas pela Resolução nº 034/2025 do TCE, publicada no fim do ano passado.
De acordo com o TCE, o sistema desenvolvido pelo governo para atender às novas regras ainda está em fase de análise e precisa de ajustes para ser considerado adequado.
O auditor de controle externo José Luiz Moreira informou que todos os requisitos devem ser cumpridos integralmente para que o tribunal autorize a retomada dos pagamentos.
Entre as exigências, está a necessidade de detalhamento completo da execução dos recursos, com informações públicas e auditáveis desde a origem até a aplicação final.
O governo também enfrenta pressão de prazo. Pela legislação eleitoral, o pagamento de emendas parlamentares fica proibido nos três meses que antecedem as eleições, período que vai do início de julho ao início de outubro.
Isso reduz a janela para execução dos valores ainda pendentes.
Em 2025, cada um dos 24 deputados estaduais indicou cerca de R$ 4 milhões em emendas, sendo aproximadamente R$ 800 mil ainda não pagos. Para 2026, ano eleitoral, o valor indicado por parlamentar subiu para R$ 4,4 milhões, sem qualquer liberação até o momento.
O atraso tem gerado insatisfação entre os parlamentares, que destacam o impacto direto das emendas em municípios e instituições.
Durante a reunião, o deputado Luiz Eduardo (PL), presidente da Comissão de Finanças, defendeu a importância dos recursos como instrumento de representação popular.
Já o deputado Francisco do PT, líder do governo na Assembleia, afirmou que o impasse precisa ser resolvido com urgência. Segundo ele, há cobranças frequentes no plenário e divergências sobre responsabilidades entre os órgãos envolvidos.
A controladora-geral detalhou que o novo modelo exige o cumprimento de 39 condicionantes relacionadas à transparência e rastreabilidade.
Segundo Luciana Daltro, o processo demanda esforço técnico das secretarias e enfrenta limitações nos sistemas atuais. O governo informou que já disponibilizou um painel no Portal da Transparência e trabalha na integração com uma plataforma mais robusta, inspirada no modelo federal TransfereGov.
Ao final da reunião, ficou definido que a Controladoria-Geral do Estado deverá apresentar novos esclarecimentos à Comissão de Finanças sobre o andamento das adequações.
Também foi acordada a realização de reuniões entre líderes partidários, o governo estadual e o TCE para tentar destravar a execução das emendas.
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